"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que seja feita uma campanha na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú para informar os alunos das turmas do 8º e 9º anos do fundamental II sobre seus direitos, a respeito do programa Jovem Aprendiz. (Vereadora Mirim Greice Pereira Nicolow)."

Excelentíssimo Senhor Presidente,
        
A Vereadora que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO:

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que seja feita uma campanha na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú para informar os alunos das turmas do 8º e 9º anos do fundamental II  sobre seus direitos, a respeito do programa Jovem Aprendiz.
 

Muitos alunos que já atingiram a idade para participar do projeto jovem aprendiz não sabem sobre seus direitos, por isso acabam sendo explorados em seus trabalhos. Com as informações que seriam transmitidas os jovens poderiam cobrar isso em seus locais de trabalho. A campanha traria informações básicas, como por exemplo: recesso de 30 dias a cada 12 meses de trabalho; carteira assinada por no máximo dois anos; a empresa deve estar cadastrada no projeto para a contratação dos jovens; se o jovem estiver nos anos finais do fundamental tem direito a no máximo 6 horas de trabalho e se estiver no ensino médio tem direito a no máximo 8 horas de trabalho.

Balneário Camboriú, 13 de Abril de 2023