Vereador Mirim

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Indicação Nº 182/2022

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que seja disponibilizado nas bibliotecas da Rede Municipal de Ensino exemplares do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), além da divulgação nas escolas do acesso a legislação. (Vereador Mirim: Arthur Luan Couto)"

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Vereador Mirim que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO:

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que seja disponibilizado nas bibliotecas da Rede Municipal de Ensino exemplares do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), além da divulgação nas escolas do acesso a legislação.

JUSTIFICATIVA

É de grande importância as crianças e adolescentes saberem seus deveres e direitos, que por muitas vezes acabam sendo violados. Por essa razão, sugiro que seja disponibilizado o ECA, como uma forma de estudo nas aulas, e tenha a disposição do aluno na biblioteca.

Balneário Camboriú, 12 de Setembro de 2022

Celine Filipe Corrêa